CI aprova redução de contas de luz e água em calamidades públicas - JABC Escritório de Contabilidade

Um projeto de lei que reduz as contas de luz, água e esgoto em situações de calamidade pública foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (30). O PL 124/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A matéria segue agora para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

A proposta altera a Lei 12.608, de 2012, para determinar a suspensão das parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia (a exemplo das bandeiras tarifárias) para consumidores diretamente atingidos por calamidade pública. O texto também suspende qualquer corte do fornecimento por atraso ou falta de pagamento nesse período. Não serão cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão.  

O custeio das medidas será coberto pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) — para tanto, o projeto também altera a Lei 12.340, de 2010. O PL 124/2022 muda ainda a Lei 11.445, de 2007, para determinar que as concessionárias reduzam tarifas de água e esgoto em situações de calamidade pública.

Heinze é favorável à proposta, pelo fato de o projeto reconhecer a necessidade de manutenção de serviços essenciais como água, luz e esgoto sobretudo em situações de calamidade pública. O relator elogia o custeio pelo Funcap — e não, por exemplo, pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que evita a transferência dos custos para o restante dos consumidores.

Para ele, a medida é necessária para um modelo regulatório que “busca equilibrar solidariedade, sustentabilidade e proteção da dignidade humana”:

“A proposição reafirma o compromisso do Estado com a justiça social e com a eficiência regulatória. A modicidade tarifária é preservada ao impedir a socialização indiscriminada dos custos; as empresas são resguardadas mediante ressarcimento adequado; e as populações afetadas encontram no ordenamento jurídico uma rede de proteção que lhes garante a continuidade do acesso a serviços indispensáveis à vida”, diz o relator.

Energia eólica e solar

A CI aprovou nesta terça dois requerimentos apresentados pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O REQ 74/2025 solicita informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os impactos tarifários que podem recair sobre consumidores de energia, caso sejam aceitos pedidos de ressarcimento de geradores eólicos e solares devido a cortes de produção.

Marcos Rogério pede detalhes sobre os efeitos nas contas de luz, caso os pleitos das empresas avancem na Justiça ou por meio de emendas a medidas provisórias que tratam do tema e estão em tramitação no Congresso. O senador solicita ainda avaliação sobre os riscos de mercado assumidos pelos empreendedores na “rápida expansão” da geração renovável que, segundo ele, contribuiu para o aumento dos cortes de energia.

“É fundamental que a Aneel, como órgão regulador, garanta a proteção dos interesses dos consumidores, evitando que sejam onerados por situações que, em grande parte, derivam de um descompasso entre a expansão da capacidade de geração pautada por subsídios e a evolução da demanda por energia elétrica”, argumenta. 

O segundo requerimento (REQ 73/2025) do presidente da CI também pede informações à Aneel e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e dados relacionados aos avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional.

Caminhoneiros autônomos

Outro requerimento aprovado pela CI (REQ 78/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), sugere audiência pública para apresentação de dados e análises do mais novo levantamento sobre a situação dos caminhoneiros autônomos no país.

O estudo foi elaborado pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. Segundo Amin, para a realização da pesquisa, foram entrevistados mais de 2 mil profissionais da categoria em 12 estados, em todas as regiões. 

A data do debate ainda será agendada.

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