ICMS/SP: Mudança na sistemática de cálculo do ICMS-ST para água sanitária - JABC Escritório de Contabilidade

A partir de 01.10.2025 o produto Água Sanitária classificada no CEST 11.001.00 não terá mais como base de cálculo da substituição tributária o percentual de IVA-ST como regra geral, como foi até 30.09.2025, mas sim, será considerado o valor por PMPF (Pauta) para os casos específicos, tendo como base a quantidade de 100ml como referência, conforme disciplina a Portaria SRE 57/2025 publicado no (DOE de 08.09.2025).

► Exceção e utilização do IVA-ST(original) de 52,68% (Parágrafo 1º do art. 2º da Portaria SRE 57/2025), nos seguinte casos:

1) quando não forem utilizados os valores mencionados no Anexo Único em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

2) quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação ou do substituto paulista for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço final ao consumidor constante no Anexo Único.

CEST	NCM	Descrição	PMPF por 100ml (R$)
11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19​​	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes - até 1000 ml	0,35
		​Água sanitária, branqueador e outros alvejantes - de 1001 a 2000 ml	0,28
		Água sanitária, branqueador e outros alvejantes - acima de 2000 ml	0,26

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